Quem não foi parte no processo estrangeiro pode pedir a homologação da sentença se tiver interesse jurídico direto

1. Quem pede a homologação não precisa ter sido parte lá fora

O STJ destacou que o pedido de homologação foi feito por quem não foi parte no processo estrangeiro de divórcio, e isso, a princípio, não chega a impedir o pedido homologatório.

2. O que diz o Regimento Interno

O art. 216-C do RISTJ prevê que a homologação será proposta pela parte requerente, com petição inicial que atenda aos requisitos da lei processual e ao art. 216-D, instruída com a decisão e os documentos indispensáveis, traduzidos e chancelados quando for o caso. O STJ entendeu que a orientação jurisprudencial sobre o tema continua compatível com os novos regramentos do Código de Processo Civil.

3. O requisito: interesse jurídico

Para o interessado que não foi parte no processo estrangeiro ser parte legítima, ele deve demonstrar a presença de interesse jurídico na homologação. A tese fala em interesse jurídico direto e legítimo.

4. O interesse da viúva

A requerente buscava homologar a sentença de divórcio proferida no exterior entre o falecido marido e a ex-esposa dele. O interesse decorria da necessidade de regularizar seu estado civil no Brasil e do reconhecimento do casamento, para exercer plenamente seus direitos civis.

5. Direitos fundamentais em jogo

Sem a homologação, o casamento não seria reconhecido aqui, o que impedia, por exemplo, o uso do sobrenome de casada e a renovação de documentos, negada pelas autoridades consulares. Isso colocaria a requerente em situação de vulnerabilidade e poderia violar a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a liberdade de locomoção (CF, art. 5º, XV).

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Ele registra que a orientação jurisprudencial sobre o tema continua conforme os novos regramentos do Código de Processo Civil.