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Constituição Federal · Título I – Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º da CF/88

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 37 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PF · 2025 · Agente Administrativo · Direitos e deveres individuais e coletivosNos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido deve ser substituído pela revista invertida, que é direcionada à…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PRF · 2021 · Policial Rodoviário Federal · Teoria geral dos direitos humanosA Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos primeiros instrumentos normativos gerais de direitos humanos adotados por uma organização internacional, destacou-se pelo fato de comportar a ideia de dignidade da…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · STJ · 2024 · Analista Judiciário · Direitos e deveres individuais e coletivosDevido ao princípio da dignidade da pessoa humana, nem toda pessoa que seja presa deverá ser algemada no ato da prisão, ainda que esta se dê em flagrante delito.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRF6 · 2025 · Diversos cargos · Teoria geral dos direitos humanosAdmite-se a negociação de efeitos patrimoniais, de forma temporária, dos direitos fundamentais.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRF6 · 2025 · Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade · Teoria da Constituição e princípios fundamentaisSão fundamentos da República Federativa do Brasil, entre outros, a soberania, os valores econômicos do trabalho e da livre iniciativa e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · CNMP · 2023 · Analista do CNMP – Área: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social · OutrosComunicação pública é o processo de informar com foco na construção da cidadania.Resolver e ver o comentário →FGV · DNIT · 2024 · Analista Administrativo Tecnologia da Informação · Teoria da Constituição e princípios fundamentaisOs objetivos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 delineiam a essência dos propósitos norteadores da nação. 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Segundo o texto constitucional, esse poderResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/CE · 2023 · Técnico Judiciário – Área: Judiciária · Teoria da Constituição e princípios fundamentaisOs princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/PA · 2023 · Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância · Princípios da administração públicaA realidade político-institucional brasileira vivenciada no último século, com alternância entre regimes autoritários e democráticos, refletiu no campo do direito, influenciando, inclusive, a evolução do conceito de…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/SC · 2023 · Diversos cargos · Teoria da Constituição e princípios fundamentaisEm relação ao preâmbulo da CF e aos princípios fundamentais nela estabelecidos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Técnico de Atividade Judiciária · Direitos e deveres individuais e coletivosConsidere os seguintes itens. I A extensão, às uniões estáveis homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas heterossexuais justifica-se e legitima-se pela direta incidência do…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/CE · 2020 · Promotor de Justiça de Entrância Inicial · Teoria da Constituição e princípios fundamentaisAo tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MPC/PA · 2019 · Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo · Ética e cidadaniaO conjunto de direitos que dá ao indivíduo a possibilidade de participar ativamente da vida do governo e de atuar efetivamente a partir de seu grupo social é denominado deResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PA · 2020 · Auxiliar Judiciário · Teoria da Constituição e princípios fundamentaisAssinale a opção que apresenta um princípio que rege as relações internacionais do Brasil.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PR · 2019 · Cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná · Teoria da Constituição e princípios fundamentaisÉ fundamento da República Federativa do BrasilResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/BA · 2019 · Cargo: Juiz de Direito Substituto · Teoria da Constituição e princípios fundamentaisQuando o termo “povo” aparece em textos de normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante plenamente vigente da formulação da prescrição jurídica (do tipo legal); deve ser…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2019 · Diversos cargos · Teoria da Constituição e princípios fundamentaisO Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto político, o compromisso de reger-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio daResolver e ver o comentário →Cebraspe · PC/MA · 2018 · Investigador de Polícia · Teoria da Constituição e princípios fundamentaisAcerca dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir. I O poder que emana do povo será exercido somente por meio de seus representantes eleitos. II O Brasil rege-se, nas relações internacionais…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PJC/MT · 2017 · Delegado de Polícia Substituto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso · Compreensão e interpretação de textosConforme as ideias do texto CG1A1BBB,Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/TO · 2017 · Técnico Judiciário – Área: Administrativa · Teoria da Constituição e princípios fundamentaisEm determinado seminário sobre os rumos jurídicos e políticos do Oriente Médio, dois professores debateram intensamente sobre a atual situação política da Síria. Hugo, professor de relações internacionais, defendeu que…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/TO · 2017 · Analista Judiciário – Área: Administrativa · Organização do EstadoO Estado é formado pela união de três elementos originários e indissociáveis. Esses elementos sãoResolver e ver o comentário →Cebraspe · TRT7 · 2017 · Técnico Judiciário – Área Administrativa · Ética e cidadaniaNo sistema democrático, a participação ativa do cidadão na vida pública implicaResolver e ver o comentário →Cebraspe · MTE · 2025 · Auditor – Fiscal do Trabalho · Seguridade socialA seguridade social engloba um conceito amplo, abrangente, universal, destinado a todos que dela necessitem, desde que exista disposição legal sobre determinada contingência a ser coberta. Em relação à seguridade…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · CGE/CE · 2019 · Auditor de Controle Interno · Organização do EstadoAcerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, é correto afirmar queResolver e ver o comentário →Cebraspe · CGE/CE · 2019 · Auditor de Controle Interno – Área de Fomento ao Controle Social · Teoria geral dos direitos humanosA respeito dos marcos históricos, fundamentos e princípios dos direitos humanos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PGE/SE · 2017 · Procurador do Estado de Sergipe · Teoria da Constituição e princípios fundamentaisQuanto à forma, o Estado brasileiro é classificado comoResolver e ver o comentário →FGV · ENAC · 2026 · Exame Nacional dos Cartórios · Direitos e deveres individuais e coletivosArthur, registrado ao nascer com o sexo feminino e com o nome de Ana, é uma pessoa civilmente capaz de 25 anos. Contudo, vivencia desde a infância uma profunda incongruência entre o sexo biológico que lhe foi designado…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · FNDE · 2026 · Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais · Modelos de administração públicaA sociedade brasileira se organiza sob um regime de governo democrático e presidencialista, estando sob os cuidados de um Estado e de um governo.Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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