Questão 22 · Direito Constitucional: Organização do Estado
A Constituição da República Federativa do Brasil adotou, como forma de Estado, a federação. A existência dessa federação é caracterizada pela:
- A) subordinação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à União, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;
- B) autonomia política da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;
- C) subordinação dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil;
- D) concentração da autonomia política na União, que representa o Poder Público nas relações internas e internacionais;
- E) autonomia política da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: E.
Conforme preceituam o art. 1º, caput, e o art. 18, caput, da Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. O núcleo caracterizador do pacto federativo brasileiro é a descentralização política, que confere aos entes federados capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração, sem qualquer vínculo de subordinação hierárquica entre eles.
- (A) Errada: Não existe relação de subordinação ou hierarquia entre os entes; todos devem obediência comum à Constituição.
- (B) Errada: Territórios Federais não são entes federativos e não possuem autonomia política; integram a União como meras descentralizações (art. 18, § 2º).
- (C) Errada: Municípios não se subordinam administrativa ou politicamente aos Estados federados nem ao Distrito Federal.
- (D) Errada: A autonomia política é partilhada entre todos os membros federativos; a soberania (e não autonomia isolada) pertence à República Federativa do Brasil.
Dica de prova: Lembre-se de que Territórios Federais não têm autonomia política nem integram o pacto federativo como entes autônomos. Apenas União, Estados, DF e Municípios são dotados de autonomia política.
Fundamentos: CF/88, art. 1º, caput, e art. 18, caput e § 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Oficial de Diligência), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.