Questão 55 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes, relativos a noções de direito constitucional.
O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de matérias afetas aos municípios.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o Distrito Federal não pode legislar sobre matérias afetas aos municípios. A Constituição Federal, em seu art. 32, § 1º, estabelece que o Distrito Federal acumula as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. Isso significa que, embora não seja dividido em municípios, o DF exerce tanto as competências estaduais quanto as municipais. Portanto, ele pode, sim, legislar sobre matérias que seriam de competência dos municípios, como urbanismo, transporte coletivo local, saneamento básico, entre outras.
Fundamentos: CF/88, art. 32, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.