Questão 68 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir.
No sistema constitucional de repartição de competências, são reservadas à União as competências que não lhe sejam vedadas pela CF e que não tenham sido atribuídas a estados e municípios.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item apresenta uma inversão na lógica da repartição de competências no federalismo brasileiro. No sistema constitucional, a regra geral é que os Estados-membros possuem competência residual, ou seja, são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal e que não tenham sido atribuídas à União ou aos Municípios.
O art. 25, § 1º, da CF/88 estabelece que "São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição". A União, por sua vez, possui competências enumeradas expressamente na Constituição (art. 21, 22 e 24 da CF/88), não uma competência residual. Portanto, a afirmação de que as competências reservadas à União são aquelas que não lhe sejam vedadas e que não tenham sido atribuídas a estados e municípios está incorreta. Essa é a definição da competência residual dos Estados.
Fundamentos: CF/88, art. 25, § 1º · CF/88, art. 21 · CF/88, art. 22 · CF/88, art. 24
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.