Se a Constituição estadual dá à OAB legitimidade para a ADI no Tribunal de Justiça, não pode impedir que ela questione leis municipais

1. Os Estados têm ampla liberdade para definir os legitimados

A Constituição Federal atribui aos Estados competência para instituir o controle concentrado no âmbito dos Tribunais de Justiça e para definir o rol de legitimados. Segundo a jurisprudência do STF, o princípio da simetria não se aplica a essa matéria, desde que seja respeitada a pluralidade de legitimados.

2. Mas a liberdade tem limite

O STF explicou que a liberdade de conformação não autoriza restrições incompatíveis com a natureza institucional das entidades contempladas. Ou seja, o Estado pode escolher quem entra, mas não pode esvaziar o papel de um legitimado depois de incluí-lo.

3. A OAB é legitimada universal

A OAB exerce função de defesa da Constituição e da ordem jurídica. Por isso, possui legitimidade universal no controle concentrado e não precisa demonstrar pertinência temática. Uma vez incluída no sistema estadual, não se admitem limites quanto ao objeto da impugnação nem exigências próprias de legitimados especiais.

4. O defeito da norma do Ceará

A Constituição cearense deu legitimidade ao Conselho Seccional da OAB, mas restringiu seu exercício ao vedar a impugnação de leis municipais. Essa restrição foi o ponto atacado e invalidado.

5. Técnica de decisão: sem redução de texto

O Plenário, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 127, caput, V, VI e VII, da Constituição do Ceará. O texto permanece, mas fica assentado que a legitimidade da OAB é universal e que é inconstitucional qualquer interpretação que a restrinja.

Mudou o entendimento?

O texto oficial indica que a decisão aplica a jurisprudência da Corte sobre a liberdade dos Estados e sobre a legitimidade universal da OAB, sem apontar mudança de entendimento. Por isso, o julgado é classificado como consolidação.