Questão 16 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Julgue os itens a seguir, referentes à organização político-administrativa dos estados-membros e a disposições gerais da CF acerca da administração pública.
Os estados-membros podem instituir aglomerações urbanas e microrregiões mediante lei complementar, mas não regiões metropolitanas, já que a criação destas últimas depende de decisão de cada município.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que os estados-membros não podem instituir regiões metropolitanas. Conforme o art. 25, § 3º, da Constituição Federal, os estados podem, sim, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei complementar, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. A decisão de cada município não é um impeditivo para a criação dessas entidades, mas sim a lei complementar estadual que as institui. A autonomia municipal é respeitada, mas a iniciativa e a forma de criação são estaduais, por meio de lei complementar.
Fundamentos: CF/88, art. 25, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.