Questão 57 · Direito Constitucional: Organização do Estado
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o STF.
É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo em território nacional é privativa da União, e não comum. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 22, inciso XXI, que compete privativamente à União legislar sobre "normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares". Embora o inciso XXI não trate diretamente de armas de fogo, o inciso I do mesmo artigo 22 confere à União a competência privativa para legislar sobre "direito penal", e a matéria de armas de fogo é amplamente regulada por legislação penal e de segurança nacional, que são de competência federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que a matéria de armas de fogo é de competência legislativa privativa da União, afastando a possibilidade de estados e municípios legislarem sobre o tema.
Fundamentos: CF/88, art. 22, I · CF/88, art. 22, XXI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.