Na greve do ônibus, o município pode chamar o aplicativo, mas não pode punir a concessionária por conta própria

1. Chamar o aplicativo na greve é organizar o transporte local, e isso é do município

O STF entendeu que a lei municipal não desborda da competência do município para organizar e prestar o transporte público local (CF, art. 30, V). Ela não inventa uma nova modalidade de transporte: só permite usar os Operadores de Tecnologia de Transportes Credenciados (OTTCs) como instrumento para manter um serviço essencial funcionando quando a greve compromete a circulação mínima da frota. Por isso, não há invasão da competência privativa da União sobre trânsito e transporte e sobre diretrizes da política nacional de transportes (CF, art. 22, IX e XI).

2. A norma conversa com a Política Nacional de Mobilidade Urbana

O Plenário também afastou incompatibilidade com a Lei nº 12.587/2012. As OTTCs intermediam ou agenciam o transporte privado de passageiros por plataformas digitais e, assim, se enquadram no transporte remunerado privado individual de passageiros, já contemplado no ordenamento nacional (art. 4º, X, daquela lei). Mas atenção à ressalva do próprio julgado: a contratação desses serviços pelo Poder Público deve observar estritamente as normas gerais de licitações e contratos.

3. Sanção contratual é tema de norma geral da União, e o município não pode inventar uma

A disciplina das sanções em contratos administrativos decorre da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação (CF, art. 22, XXVII), exercida pela Lei nº 14.133/2021 e pela Lei nº 8.987/1995. A Administração pode fiscalizar, punir e, em casos extremos, extinguir o contrato, mas esses poderes têm limites: é preciso comprovar inadimplemento imputável à concessionária e respeitar o devido processo administrativo, com contraditório e ampla defesa.

4. Compensação automática de créditos é sanção nova e quebra o equilíbrio do contrato

Reter ou compensar valores como punição pela greve inova no regime dos contratos administrativos. Para o STF, norma local ou ato unilateral não pode criar modalidade sancionatória que a lei federal não prevê, como retenções ou compensações automáticas de créditos contratuais. Além disso, as cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas sem a concordância do contratado, e o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste deve ser preservado.

5. Nova licitação automática é caducidade sem processo

Autorizar desde logo uma nova licitação equivale a extinguir a concessão automaticamente se a frota mínima de 60% não circular durante a greve. Só que a lei federal condiciona a validade da caducidade a procedimento próprio, com várias etapas (Lei nº 8.987/1995, art. 38, §§ 2º a 4º). Concluir que houve inexecução contratual exige verificar eventuais excludentes de responsabilidade e não dispensa o procedimento prévio.

6. Resultado: procedência parcial, por maioria

O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADPF para declarar inconstitucionais o dispositivo que previa a compensação das despesas com créditos da concessionária e o dispositivo que autorizava nova licitação da concessão. A autorização para contratar OTTCs e outros serviços de transporte durante a greve foi mantida. O agravo interno contra a decisão cautelar ficou prejudicado.