Direito ConstitucionalCompetência · Bets · Conexão (CF, art. 109, IV)Entendimento de Turma

Bet sediada fora do país: cabe à Justiça Federal avaliar se há crime federal que atraia os crimes conexos

STJ · Quinta Turma · AgRg no RHC 227.970-SC · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · por unanimidade · julgado em 17/03/2026 · Informativo STJ 907, de 27/10/2026

A tese em uma frase

Para a Quinta Turma do STJ, diante da possibilidade de a exploração irregular de apostas por empresa sediada fora do país (bets) configurar crimes federais, cabe à Justiça Federal aferir a possível conexão das condutas investigadas na esfera estadual com eventual crime de sua competência.

“Diante da possibilidade de a exploração irregular de apostas por empresa sediada fora do país (bets) configurar crimes no âmbito federal, cabe à Justiça Federal aferir a possível conexão das condutas investigadas na esfera estadual com eventual crime de sua competência.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 907/2026.

Em 30 segundos

  • A contravenção de jogo de azar é da Justiça Estadual, pois a CF exclui as contravenções da competência federal (art. 109, IV).
  • Bets não se equiparam de forma simplória a jogos de azar; a exploração irregular pode configurar outros crimes, de possível competência federal.
  • Como a empresa fica no exterior, há, em exame preliminar, transnacionalidade.
  • Quem decide se há crime federal que atraia os conexos é a Justiça Federal; a Estadual não afasta, por ato unilateral, a incidência dos verbetes n. 122/STJ e 150/STJ.
  • Entendimento da Quinta Turma: remessa da investigação à Justiça Federal para avaliar sua competência.

Na prática: um caso para fixar

O Estado de Serra Alta investigava, na Justiça Estadual, a empresa Fortuna Azul Apostas Ltda., sediada fora do país, que operava apostas pela internet para moradores de Vila Aurora. As condutas apuradas eram associação criminosa, lavagem de dinheiro e jogo de azar.

A defesa de Caio, investigado, sustentou que, por se tratar de jogo de azar, contravenção penal, tudo seguiria na Justiça Estadual, e que o próprio juiz estadual poderia declarar que a Justiça Federal não tem competência. O STJ foi chamado a decidir quem deve examinar a questão.

A contravenção penal de jogo de azar, isoladamente, é da competência da Justiça Federal?

NÃO O art. 109, IV, da CF exclui expressamente as contravenções penais da competência da Justiça Federal.

Pode o juiz estadual, por ato unilateral, afastar a competência federal mesmo havendo indícios de crimes federais e apurações correlatas?

NÃO Diante da possível prática de crime da competência federal, compete àquela Justiça decidir sobre sua própria competência, inclusive quanto aos crimes conexos.

Pelo julgado, já ficou definido que a exploração das apostas pela empresa no exterior é crime federal?

NÃO O STJ tratou de possibilidade e de exame preliminar. Determinou a remessa para que a Justiça Federal avalie a eventual existência de crime federal que atraia a competência dos demais crimes por conexão.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A competência se define pelos fatos como descritos, não por prova final

O texto oficial lembra que, para aferir a competência jurisdicional, consideram-se os fatos sob análise tal como delineados, in status assertionis. Na investigação, então, olha-se o que se afirma preliminarmente, sem esperar a conclusão do processo.

2. Jogo de azar é contravenção e fica na Justiça Estadual

A contravenção de jogo de azar é da competência da Justiça Estadual, porque o art. 109, IV, da CF exclui as contravenções penais da competência federal. Se a transnacionalidade dissesse respeito apenas a esse fato, não haveria competência federal para os demais crimes por conexão.

3. Bet não é o mesmo que jogo de azar

O STJ afirmou que não é possível equiparar de forma simplória as bets, modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa e disciplinada em lei própria, aos jogos de azar. Por isso a exploração irregular pode configurar outros crimes, cuja competência pode ser da Justiça Federal.

4. Empresa no exterior sugere transnacionalidade

Em exame preliminar, é possível constatar a transnacionalidade, pois a pessoa jurídica que opera as apostas fica fora do país. Embora a Turma não tenha reconhecido competência federal para investigar a associação criminosa, a lavagem e o jogo de azar em si, concluiu ser inevitável a possível conexão com crimes federais.

5. Quem decide a própria competência é a Justiça Federal

Por isso, a investigação deve ser remetida à Justiça Federal, que avaliará se existe crime federal capaz de atrair os demais por conexão. A Justiça Estadual não pode, por ato unilateral, afastar a incidência dos verbetes n. 122/STJ e 150/STJ quando há indícios de crimes federais e apurações correlatas.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. O julgado aplica as regras de competência e de conexão à investigação envolvendo bets sediadas no exterior. É decisão de Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, diante da possibilidade de a exploração irregular de apostas por empresa sediada fora do país configurar crimes federais, cabe à Justiça Federal aferir a possível conexão das condutas investigadas na esfera estadual com eventual crime de sua competência.

CERTO. Certo. É a tese do julgado.

2) (Certo ou errado) De acordo com a Quinta Turma do STJ, a contravenção penal de jogo de azar é da competência da Justiça Federal quando a empresa responsável pelas apostas é sediada no exterior.

ERRADO. Errado. As contravenções são excluídas da competência federal pelo art. 109, IV, da CF. A questão da Justiça Federal surge por possíveis outros crimes ligados à exploração irregular das bets.

3) (Certo ou errado) Na hipótese em que há indícios de crimes federais e apurações correlatas, a Justiça Estadual pode, por ato unilateral, afastar a incidência dos verbetes n. 122/STJ e 150/STJ e declarar a ausência de competência federal.

ERRADO. Errado. Diante da possível prática de crime federal, compete à Justiça Federal decidir sobre a própria competência, inclusive para os crimes conexos.

4) Em investigação estadual por associação criminosa, lavagem de dinheiro e jogo de azar relacionada a bet sediada fora do país, a Quinta Turma do STJ entendeu que
  1. a competência é sempre estadual, por se tratar de contravenção penal.
  2. a competência é sempre federal, por ser uma empresa estrangeira.
  3. a investigação deve ser remetida à Justiça Federal, para que avalie a eventual existência de crime federal que atraia os demais por conexão.
  4. a Justiça Estadual pode decidir sozinha que não existe crime federal e prosseguir com todas as condutas.

Gabarito: C. A alternativa C reproduz a conclusão. A e D desconsideram a possível conexão; B é absoluta demais, porque o julgado trata de exame preliminar e de eventual crime federal.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em investigação estadual envolvendo bet sediada no exterior, quem decide se há competência da Justiça Federal? Como a contravenção de jogo de azar e a conexão entram nessa análise?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 907, de 27 de outubro de 2026 (seção Quinta Turma): “Jogo de azar, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Investigação perante a Justiça Estadual. Transnacionalidade. Bet situada fora do país. Possibilidade de crime federal. Remessa à Justiça Federal para aferição de sua eventual competência.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgRg no RHC 227.970-SC

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 907 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.