Questão 90 · Direito Processual Penal: Competência
Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue os itens subsequentes.
Compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO. A competência para processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal) é da Justiça Federal. Isso ocorre porque o bem jurídico tutelado por esse tipo penal não é apenas a liberdade individual, mas também a organização do trabalho, que é um interesse da União. A exploração do trabalho em condições degradantes, que atinge a dignidade da pessoa humana, transcende o interesse meramente local ou estadual, configurando lesão a bens, serviços ou interesses da União, o que atrai a competência federal, conforme o art. 109, IV, da Constituição Federal. Esse entendimento é pacífico nos tribunais superiores.
Fundamentos: CF/88, art. 109, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.