Questão 39 · Direito Processual Penal: Competência
Acerca da divisão do exercício da jurisdição entre os diversos órgãos jurisdicionais, assinale a opção correta.
- A) A competência será determinada pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
- B) Caso desclassifique infração que tenha dado causa à conexão, o juiz continuará competente para julgar os delitos remanescentes e os corréus, haja vista a regra da perpetuatio jurisdicionis.
- C) Nos crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital da República, independentemente de o acusado ter residido ou não no Brasil.
- D) Os domicílios do réu e da vítima são critérios de determinação da competência jurisdicional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Reunidos os processos por conexão ou continência, ainda que o juiz profira sentença absolutória ou desclassifique a infração que deu causa à reunião para outra fora de sua competência, ele continua competente para julgar os demais crimes e corréus. Aplica-se a perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdictionis).
Erros das demais:
- A: quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração, o caso é de continência, e não de conexão. A conexão (art. 76 do CPP) exige a pluralidade de infrações, praticadas, por exemplo, em concurso de pessoas, para facilitar ou ocultar outras, ou quando a prova de uma influi na de outra.
- C: nos crimes praticados fora do território brasileiro, a competência é do juízo da Capital do Estado onde o acusado houver por último residido (art. 88 do CPP). Só se ele nunca tiver residido no Brasil é que será competente o juízo da Capital da República. O item erra ao dizer "independentemente" da residência.
- D: o domicílio ou a residência do réu só determina a competência de forma subsidiária, quando não for conhecido o lugar da infração (art. 72 do CPP), ou nos casos legais de ação privada. O domicílio da vítima não é critério de competência.
Dica: mesma infração com vários acusados é continência; a regra geral de competência é o lugar da consumação, e o domicílio do réu é critério subsidiário.
Fundamentos: Código de Processo Penal, art. 78 · Código de Processo Penal, art. 76 · Código de Processo Penal, art. 88 · Código de Processo Penal, art. 72
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.