Questão 92 · Direito Processual Penal: Competência
Em relação à ação penal e à competência para seu processamento e julgamento, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Considere que Carlos tenha sido preso ao tentar comprar produtos eletrônicos, utilizando cédulas grosseiramente falsificadas, em uma loja de departamentos localizada dentro de um shopping. Nesse caso, Carlos cometeu o crime de moeda falsa e deverá ser julgado pela justiça federal.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que Carlos cometeu o crime de moeda falsa. A descrição "cédulas grosseiramente falsificadas" indica que a falsificação é de má qualidade, facilmente perceptível. Nesses casos, a jurisprudência dos tribunais superiores entende que não se configura o crime de moeda falsa (art. 289 do Código Penal), pois a ineficácia absoluta do meio impede a lesão ao bem jurídico tutelado (a fé pública).
Quando a falsificação é grosseira, o fato pode configurar, em tese, o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal. A competência da Justiça Federal para o crime de moeda falsa se dá apenas quando a falsificação é apta a enganar o homem médio.
Fundamentos: Súmula 73 do STJ (por analogia): "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual." · Código Penal, art. 289 · Código Penal, art. 171
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 92, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.