Casar visando à pensão por morte, sem fraude nos requisitos legais, não configura estelionato previdenciário

1. A acusação: simulação de casamento para obter pensão

O Ministério Público denunciou pelo art. 171, caput e § 3º, do CP, sob o argumento de que a União foi induzida a erro por casamento simulado com servidor público federal aposentado, com a finalidade de obter pensão por morte e vantagem econômica indevida.

2. A vantagem não foi indevida

O Tribunal de origem destacou que a pensão decorreu de benefício previdenciário legalmente instituído, cujos requisitos legais foram preenchidos. Além disso, o casamento seguiu as formalidades legais, sem impedimentos dirimentes ou nulidades do negócio jurídico.

3. O Estado não fiscaliza as motivações para casar

Não se identifica ilícito penal pelo simples fato de o casamento ter objetivos financeiros, porque o ordenamento não se imbrica nas motivações subjetivas dos contraentes, mas só na legalidade e na regularidade formal do ato.

4. Imoral não é o mesmo que fraudulento

O simples objetivo de obter pensão por meio do casamento, seguido do falecimento do cônjuge, não configura ato fraudulento, mas apenas eventual ato imoral, pois sob a ótica penal o casamento foi regularmente formalizado.

5. Os pontos que faltaram à acusação

A absolvição foi mantida porque faltou substrato fático-probatório quanto a dois pontos: a existência de impedimento ou nulidade civil do casamento e a prática de fraude ou de ilícito penal relevante que tornasse indevida a pensão. A mera busca de vantagem financeira futura por benefício legalmente previsto não é, por si só, conduta criminosa.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não informa se o julgado consolida ou supera entendimento anterior. É decisão da Quinta Turma que mantém a absolvição e explica por que a obtenção regular de pensão não configura estelionato.