Dúvida razoável sobre a integridade da prova digital exige exame pericial, não anulação automática

1. Dado digital exige salvaguardas técnicas

O dado digital é imaterial, volátil e pode ser alterado sem rastros perceptíveis a olho nu. Por isso a atividade probatória do Estado precisa de salvaguardas que assegurem a autenticidade (ser o que diz ser) e a integridade (não ter sido modificado).

2. Licitude do acesso não basta

Ao levar ao processo prints, transcrições ou relatórios de extração, a exigência central deixa de ser apenas a licitude do acesso. Passa a ser demonstrar de modo objetivo que o produto juntado corresponde ao que estava armazenado no aparelho e permaneceu imune a intervenções. Se a defesa impugna a correspondência ou aponta dúvida plausível, o Estado deve demonstrar, por meios objetivos e auditáveis, a integridade e a rastreabilidade.

3. O hash como marcador de integridade

O hash é um identificador criptográfico derivado do conteúdo, sensível a qualquer alteração. Permite comparar o estado do material na coleta, na extração, no armazenamento e na perícia. Sem essa fixação e sem cópia forense integral, perde-se a capacidade de demonstrar a identidade entre a fonte e o artefato juntado.

4. Conciliação entre Sexta e Quinta Turmas

O STJ conciliou os entendimentos por uma proporcionalidade metodológica: acesso autorizado e documentalmente controlado não é, por si só, ruptura da cadeia de custódia. A ruptura ocorre quando o caminho do dado até o processo não é rastreável a ponto de permitir verificação independente. As irregularidades são sopesadas pela confiabilidade concreta, sem nulidade automática, incidindo o art. 563 do CPP quando não há prejuízo real à credibilidade do material.

5. Centralidade da prova e solução adotada

No caso, os prints sustentavam a indicação de autoria, ou seja, eram prova relevante e não só orientação investigativa. Diante dessa centralidade, a ausência de extração forense auditável reduziu muito a confiabilidade. A providência foi determinar diligência pericial complementar, não para anular o feito por automatismo, mas para suprir o déficit técnico e permitir o controle efetivo pelas partes.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não diz que o julgado supera entendimento anterior. Ele descreve uma conciliação entre as orientações da Sexta e da Quinta Turma, preservando o tratamento documental de conteúdos digitais sem abrir mão do rigor quando a prova digital se torna determinante.