Questão 50 · Direito Processual Penal: Procedimentos
Acerca de nulidades no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
- A) A incompetência rationae materiae é causa de nulidade absoluta e, por isso, os atos decisórios praticados por juiz incompetente não poderão ser ratificados.
- B) A nulidade do julgamento de processo em órgão colegiado do qual tenha participado magistrado impedido dependerá da possibilidade de mudança no resultado do julgamento, com a subtração do voto desse magistrado.
- C) A identificação de causa de suspeição de promotor de justiça implicará nulidade absoluta, razão pela qual a sua consequente alegação não é passível de preclusão.
- D) A denúncia apresentada com ofensa ao princípio do promotor natural será nula e não poderá ser ratificada.
- E) A formulação de perguntas pelo juiz com a inversão do rito previsto no art. 212 do CPP é causa de nulidade que independe da demonstração de prejuízo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Segundo o entendimento dos tribunais superiores, o princípio do prejuízo (art. 563 do CPP: nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa) também se aplica ao julgamento colegiado do qual tenha participado magistrado impedido. A nulidade depende de verificar se o voto do magistrado impedido foi decisivo: se, subtraído esse voto, o resultado do julgamento seria o mesmo, não há prejuízo e não se anula o julgamento. Por isso a alternativa (B) está correta.
- A está errada: a incompetência absoluta (em razão da matéria) gera nulidade, mas os tribunais superiores admitem que os atos decisórios sejam ratificados pelo juízo competente; a afirmação de que não podem ser ratificados é absoluta demais.
- C está errada: a suspeição do membro do Ministério Público é tratada como nulidade relativa, que deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão.
- D está errada: a violação ao princípio do promotor natural, em regra, não impede a ratificação da denúncia pelo membro legitimado.
- E está errada: o art. 212 do CPP prevê que as perguntas sejam formuladas pelas partes diretamente à testemunha, cabendo ao juiz complementar a inquirição. A inversão dessa ordem gera nulidade relativa, que depende de arguição oportuna e de demonstração de prejuízo.
Dica: nulidade, em regra, só é declarada se houver prejuízo; mesmo no julgamento colegiado com juiz impedido, verifica-se se o voto dele alterou o resultado.
Fundamentos: CPP, art. 564 · CPP, art. 563 · CPP, art. 212 · jurisprudência dos tribunais superiores sobre nulidades relativas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.