Pular para o conteúdo

CraveiConcursos

Código de Processo Penal · Livro III – Das Nulidades e dos Recursos em Geral › Título I – Das Nulidades

Art. 563 do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · STJ · 2024 · Analista Judiciário – Área: Judiciária · CompetênciaO réu poderá suscitar a incompetência penal por prevenção até a prolação da sentença, desde que comprove ter sofrido prejuízo, sob pena de preclusão.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/BA · 2019 · Cargo: Juiz de Direito Substituto · ProcedimentosAcerca de nulidades no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Dúvida razoável sobre a integridade da prova digital exige exame pericial, não anulação automática Informativo STJ 878
Correição parcial pode ser aceita no lugar da apelação em situação urgente e excepcional Informativo STJ 876

Outros artigos do Código de Processo Penal na lei seca

Art. 1º — 3 questões Art. 2º — 4 questões Art. 3º — 3 questões Art. 3º-A — nos informativos Art. 3º-B — 6 questões Art. 5º — 11 questões Art. 6º — 4 questões Art. 10 — 5 questões Art. 11 — 2 questões Art. 14 — nos informativos Art. 17 — 3 questões Art. 18 — 2 questões Art. 24 — 5 questões Art. 25 — 2 questões Art. 28 — 6 questões Art. 28-A — 4 questões Art. 29 — 6 questões Art. 31 — 4 questões Art. 33 — 2 questões Art. 38 — 3 questões Art. 39 — 3 questões Art. 40 — nos informativos Art. 48 — 5 questões Art. 49 — 3 questões Art. 51 — 3 questões Art. 60 — 2 questões Art. 63 — nos informativos Art. 65 — 3 questões Art. 67 — 2 questões Art. 69 — 2 questões Art. 72 — 2 questões Art. 74 — 3 questões Art. 75 — 2 questões Art. 76 — 4 questões Art. 78 — 6 questões Art. 79 — nos informativos Art. 81 — 2 questões Art. 122 — nos informativos Art. 125 — nos informativos Art. 126 — nos informativos Art. 133 — nos informativos Art. 134 — 2 questões Art. 155 — 3 questões Art. 156 — 2 questões Art. 157 — 2 questões Art. 158 — 6 questões Art. 158-A — 4 questões Art. 158-B — 5 questões Art. 158-D — 2 questões Art. 159 — 4 questões Art. 162 — 2 questões Art. 167 — 3 questões Art. 182 — nos informativos Art. 185 — 5 questões Art. 186 — 3 questões Art. 207 — nos informativos Art. 212 — 2 questões Art. 226 — 3 questões Art. 240 — 3 questões Art. 244 — 2 questões Art. 252 — 2 questões Art. 254 — 3 questões Art. 265 — nos informativos Art. 268 — 2 questões Art. 271 — nos informativos Art. 282 — 4 questões Art. 301 — 7 questões Art. 302 — 6 questões Art. 304 — 3 questões Art. 306 — 2 questões Art. 310 — 11 questões Art. 311 — 4 questões Art. 312 — 2 questões Art. 313 — 7 questões Art. 318 — nos informativos Art. 318-A — nos informativos Art. 322 — 3 questões Art. 323 — 2 questões Art. 325 — 2 questões Art. 344 — 2 questões Art. 360 — 2 questões Art. 361 — 2 questões Art. 362 — 4 questões Art. 366 — 5 questões Art. 367 — 2 questões Art. 370 — 2 questões Art. 383 — 3 questões Art. 384 — 2 questões Art. 386 — nos informativos Art. 387 — nos informativos Art. 395 — 5 questões Art. 396 — 4 questões Art. 396-A — 2 questões Art. 397 — 3 questões Art. 400 — 2 questões Art. 400-A — nos informativos Art. 401 — nos informativos Art. 413 — 3 questões Art. 414 — 2 questões Art. 416 — 3 questões Art. 427 — 2 questões Art. 436 — 2 questões Art. 447 — 2 questões Art. 492 — 3 questões Art. 514 — 3 questões Art. 564 — 8 questões Art. 565 — 2 questões Art. 566 — nos informativos Art. 567 — 3 questões Art. 571 — 2 questões Art. 577 — nos informativos Art. 580 — 4 questões Art. 581 — 12 questões Art. 593 — 3 questões Art. 621 — nos informativos Art. 626 — nos informativos Art. 654 — 4 questões Art. 784 — 2 questões

Continue estudando

Questões comentadas Concursos com edital aberto Lei seca com questões CNU — Concurso Nacional Unificado Enem Certificações: CPA, Ancord e CNPI