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Código de Processo Penal · Livro I – Do Processo em Geral › Título II – Do Inquérito Policial

Art. 5º do Código de Processo Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 11 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Fonte: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TRF6 · 2025 · Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial · Inquérito policialNos crimes processados via ação pública, o inquérito policial será iniciado sempre de ofício e deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, contado…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PM/SC · 2023 · Cargo de Oficial da Polícia Militar · Inquérito policialAssinale a opção correta conforme as disposições do Código de Processo Penal (CPP) acerca do inquérito policial.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/CE · 2023 · Técnico Judiciário – Área: Judiciária · Inquérito policialAcerca do inquérito policial, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Analista Judiciário – Grupo: Tecnologia da Informação – Especialidade: Analista de Negócios · Ação penalCom relação à ação penal exclusivamente privada, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Técnico de Atividade Judiciária · Inquérito policialCom relação a inquérito policial, é correto afirmar queResolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PA · 2019 · Juiz de Direito Substituto · Ação penalA respeito de ação penal, julgue os itens seguintes. I Crimes contra a ordem tributária são de ação penal pública condicionada a representação e lançamento definitivo do crédito tributário. II Crimes cometidos por…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/PA · 2020 · Auxiliar Judiciário · Ação penalA ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · DPE/PE · 2018 · Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A” · Violência doméstica (Lei 11.340/2006)Maria, pessoa maior e capaz, vivia em união estável com João havia cinco anos quando, em janeiro de 2017, ele, descontente com a participação de Maria em uma confraternização de trabalho, proferiu diversos xingamentos…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/BA · 2017 · Analista Judiciário – Área: Judiciária · Ação penalA instauração de inquérito penal independe da manifestação do ofendido no caso de crime de ação penalResolver e ver o comentário →FGV · DPE/RO · 2015 · Oficial de Diligência · Inquérito policialJorge praticou crime de estupro em face de Júlia, jovem de 24 anos e herdeira do proprietário de um grande estabelecimento comercial localizado em São Paulo. O crime, de acordo com o Código Penal e com as suas…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PGE/SE · 2017 · Procurador do Estado de Sergipe · Inquérito policialA respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →

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