Questão 39 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
Jorge praticou crime de estupro em face de Júlia, jovem de 24 anos e herdeira do proprietário de um grande estabelecimento comercial localizado em São Paulo. O crime, de acordo com o Código Penal e com as suas circunstâncias, é de ação penal pública condicionada à representação. Não houve prisão em flagrante, sendo os fatos descobertos por outras pessoas diferentes da vítima apenas uma semana após a ocorrência. Até o momento, não foi decretada a prisão preventiva de Jorge. Diante dessa situação, sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:
- A) a representação é indispensável para a propositura da ação penal condicionada, mas a instauração do inquérito policial dela independe;
- B) a ausência de contraditório no inquérito impede que o advogado do agente tenha acesso a qualquer elemento informativo produzido, ainda que já documentado;
- C) caso seja instaurado inquérito, concluindo pela ausência de justa causa, poderá a autoridade policial determinar o arquivamento do procedimento diretamente;
- D) estando o indiciado solto, o inquérito policial deverá ser concluído impreterivelmente no prazo de 15 dias, prorrogáveis apenas uma vez por igual período;
- E) o arquivamento do inquérito por ausência de justa causa permite um posterior desarquivamento pela autoridade competente, caso surjam novas provas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: E.
O arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia (falta de justa causa) não impede a retomada das investigações: se a autoridade policial tiver notícia de outras provas, pode proceder a novas pesquisas (CPP, art. 18). Por isso a alternativa E está correta.
Erros das demais:
- A) Nos crimes em que a ação pública depende de representação, o inquérito não pode ser iniciado sem ela (CPP, art. 5º, § 4º); a instauração não é independente da representação.
- B) O defensor tem direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao direito de defesa (Súmula Vinculante 14 do STF); a ausência de contraditório no inquérito não afasta esse acesso.
- C) A autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito (CPP, art. 17).
- D) Para o indiciado solto, o prazo de conclusão do inquérito, como regra no CPP, é de 30 dias, e não de 15.
Dica: o arquivamento do inquérito por falta de base para a denúncia não é definitivo, pois novas provas permitem retomar a investigação; já a autoridade policial não pode arquivar o inquérito por conta própria.
Fundamentos: CPP, art. 18 · CPP, art. 5º, § 4º · CPP, art. 17 · CPP, art. 10 · Súmula Vinculante 14 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Oficial de Diligência), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.