Questão 64 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
Acerca dos sistemas de investigação criminal e do inquérito policial, julgue os próximos itens.
I Após a conclusão de seus trabalhos, as comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm competência para, se for o caso, promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
II É defeso ao Ministério Público realizar diretamente a investigação de crimes, porquanto inexiste no texto constitucional expressa atribuição dessa função ao parquet.
III O direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa abrange diligências ainda em andamento e elementos ainda não documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
IV Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a anulação de processo penal em razão de eventuais irregularidades verificadas em inquérito policial, uma vez que as nulidades processuais não têm relação somente com os defeitos de ordem jurídica pelos quais tenham sido afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória.
Assinale a opção correta.
- A) Nenhum item está certo.
- B) Apenas os itens I e II estão certos.
- C) Apenas os itens I e IV estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Apenas os itens III e IV estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Nenhum item está certo.
I) Errado. A CPI, após concluir os trabalhos, envia suas conclusões ao Ministério Público, que promove a responsabilização civil ou criminal (CF/88, art. 58, §3º). A própria CPI não tem competência para promover a responsabilização. II) Errado. O MP pode realizar investigação criminal por autoridade própria, desde que observados os limites constitucionais, e a jurisprudência do STF reconhece esse poder. III) Errado. O acesso do defensor se restringe aos elementos já documentados, e não às diligências em andamento nem aos elementos não documentados. IV) Errado. A jurisprudência do STF entende que as irregularidades do inquérito não contaminam, em regra, a ação penal, pois o inquérito é peça informativa e não gera nulidade processual.
Dica: Nas questões de inquérito, a regra é que defeitos do inquérito não anulam a ação penal, salvo se afetarem diretamente a prova.
Fundamentos: CF/88, art. 58, §3º · CPP, art. 14-A (conforme enunciado) · Jurisprudência do STF sobre poderes investigatórios do MP
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.