Questão 98 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
Com base na Lei n.o 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.o 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue os itens subsequentes.
O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe, inclusive, determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou seu prosseguimento.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao descrever as atribuições do juiz das garantias. Conforme o Art. 3º-B do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), o juiz das garantias é, de fato, responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais que dependem de autorização judicial prévia. Uma de suas competências expressas é, justamente, determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento, conforme previsto no inciso IX do referido artigo.
Fundamentos: CPP, art. 3º-B · CPP, art. 3º-B, IX
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 98, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.