Questão 51 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
No que diz respeito ao inquérito policial militar, assinale a opção correta.
- A) O inquérito policial militar é sigiloso, mas o policial militar que figurar como investigado em inquérito policial militar, por fato relacionado ao uso da força letal praticado no exercício profissional, consumado ou tentado, poderá constituir defensor.
- B) O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato que configure crime militar, com caráter de instrução probatória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à condenação por crime militar.
- C) O inquérito policial militar não poderá ser iniciado em virtude de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, mesmo que resulte em indício de infração penal militar, em virtude do princípio constitucional da independência das esferas administrativa e criminal.
- D) Para a formação do requerido inquérito, o encarregado deverá ouvir o ofendido, o indiciado e as testemunhas, bem como proceder ao reconhecimento de pessoas e coisas e acareações; todavia, não poderá determinar que se proceda a exame de corpo de delito e perícias, por se tratar de atribuições exclusivas do delegado de polícia.
- E) Não existe a possibilidade de assistência de procurador do Ministério Público Militar ao encarregado durante o inquérito policial militar, mesmo que o fato delituoso seja de difícil elucidação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O inquérito policial militar é sigiloso, como regra. Mas, quando o policial militar figura como investigado por fato relacionado ao uso da força letal no exercício profissional, consumado ou tentado, ele pode constituir defensor, o que garante a defesa técnica durante a apuração.
Nos erros:
- B: o IPM é apuração sumária de fato que configure crime militar, mas sua finalidade é reunir elementos para esclarecer o fato, e não para garantir a condenação.
- C: a sindicância pode dar origem ao IPM, quando indicar infração penal militar, o que não é vedado.
- D: o encarregado pode determinar a realização de exame de corpo de delito e de perícias, pois é uma das providências da apuração.
- E: a assistência de procurador do Ministério Público Militar é possível, especialmente em fatos de difícil elucidação.
Dica: Lembre que o IPM esclarece o fato e que o sigilo não impede a defesa do investigado.
Fundamentos: CPPM (sigilo e apuração sumária do inquérito policial militar) · Normas sobre defesa do policial militar investigado por uso da força letal (conforme o gabarito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.