Questão 106 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue os itens subsecutivos.
Um inquérito policial em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico do delegado de polícia, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete o disposto na Lei nº 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. De acordo com o artigo 2º, § 5º, dessa lei, a avocação ou redistribuição de inquérito policial em curso só pode ocorrer por ato fundamentado do superior hierárquico do delegado, e apenas em duas situações específicas: por interesse público ou em caso de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação. A questão reproduz fielmente essas condições, o que a torna correta.
Fundamentos: Lei nº 12.830/2013, art. 2º, § 5º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 106, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.