Questão 102 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
Com relação ao inquérito policial e às provas no processo penal, julgue os itens que se seguem.
Nos crimes processados via ação pública, o inquérito policial será iniciado sempre de ofício e deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando o indiciado estiver solto em razão do pagamento de fiança.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item apresenta incorreções em dois pontos principais. Primeiramente, afirma que o inquérito policial, nos crimes processados via ação pública, será iniciado sempre de ofício. Embora a instauração de ofício seja a regra para a ação penal pública incondicionada, o inquérito também pode ser iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou por requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo (art. 5º, I e II do CPP). Além disso, em crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito não pode ser iniciado de ofício.
Em segundo lugar, o item erra ao estabelecer o prazo de 30 dias para o término do inquérito quando o indiciado estiver solto em razão do pagamento de fiança. O art. 10 do Código de Processo Penal estabelece que o prazo de 30 dias se aplica quando o indiciado estiver solto, "mediante fiança ou sem ela". A condição de estar solto por fiança não é um fator determinante para o prazo, mas sim a situação de estar solto, independentemente da causa da liberdade.
Dica: O Cebraspe adora testar o conhecimento sobre os prazos do inquérito policial e as formas de sua instauração, incluindo as exceções à instauração de ofício.
Fundamentos: Código de Processo Penal, art. 5º, I e II · Código de Processo Penal, art. 10
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 102, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.