Questão 43 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue os itens seguintes.
O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2020).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) para apurar as infrações de menor potencial ofensivo — contravenções penais e crimes cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos.
Para essas infrações, o TCO, por ser um procedimento mais simples e célere, substitui o inquérito policial, que é mais complexo e formal. O TCO consiste em um registro sucinto do fato, com a qualificação dos envolvidos e a indicação das provas imediatas, sendo suficiente para embasar a atuação do Ministério Público no Juizado Especial.
Adicionalmente, ele também substitui o auto de prisão em flagrante. Conforme o art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, se o autor do fato se comprometer a comparecer ao Juizado, não será preso em flagrante nem lhe será exigida fiança. Assim, a lavratura do TCO, acompanhada do termo de compromisso, afasta a necessidade da prisão e do respectivo auto.
Dica: A substituição do inquérito e do auto de prisão em flagrante pelo TCO é a regra para as infrações de menor potencial ofensivo. Para os demais crimes, os procedimentos padrão (inquérito policial e auto de prisão em flagrante) continuam sendo aplicáveis.
Fundamentos: Lei nº 9.099/1995, art. 69
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2020 (Cargo: Policial Rodoviário Federal), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.