O investigado pode indicar assistente técnico já no inquérito, salvo risco concreto às investigações

1. O CPP deve ser lido à luz da ordem constitucional atual

O STJ afirmou que o investigado já é sujeito de direitos fundamentais na fase de inquérito. Por isso a regra do CPP sobre assistentes técnicos não pode mais ser aplicada conforme a realidade da época em que foi editada.

2. A leitura restritiva do CPP não se sustenta

Segundo a Turma, não se sustenta a interpretação de que assistentes técnicos só podem ser indicados depois do início do processo penal.

3. A legislação recente reforça o acompanhamento técnico

O Estatuto da OAB garante ao advogado assistir o cliente na apuração de infrações, inclusive com apresentação de razões e quesitos. O CPP, ao tratar do juiz de garantias, prevê a análise do pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar perícias, o que reforça a possibilidade de a defesa indicá-lo no inquérito.

4. O direito tem um limite: embaraço concreto

O direito deve ser exercido sem obstruir ou frustrar os atos de investigação. Por isso é assegurado salvo demonstração concreta de risco de embaraço. No caso, as instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento concreto nesse sentido.

5. A medida também beneficia a prova pericial

O STJ observou que, ao acompanhar de perto o trabalho pericial, o assistente pode contribuir para o aprimoramento do exame técnico desde o início, o que torna a medida salutar e benéfica à formação da prova.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não diz que houve superação de entendimento. O julgado afasta a leitura restritiva do CPP e reconhece o direito à luz da ordem constitucional. É entendimento da Sexta Turma, por maioria, e não precedente qualificado.