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A multa imposta pela Justiça Federal é executada no juízo estadual quando o preso cumpre pena em presídio estadual

STJ · Terceira Seção · AgInt no EREsp 1.887.271-PR · Rel. Min. Maria Marluce Caldas · por maioria · julgado em 11/03/2026 · Informativo STJ 881, de 17/03/2026

A tese em uma frase

Quando o condenado pela Justiça Federal cumpre a pena privativa de liberdade em presídio estadual, a pena de multa deve ser executada perante o Juízo Estadual de Execução Penal, o mesmo da pena de prisão.

“A execução da pena de multa deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal, quando o condenado pela Justiça Federal cumpre a pena privativa de liberdade em presídio estadual.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 881/2026.

Em 30 segundos

  • O caso surgiu da divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas do STJ sobre onde executar a multa.
  • A multa tem natureza de sanção penal, e vale o princípio da unicidade da execução penal.
  • A competência para executar a multa é a mesma da pena privativa de liberdade (CP, art. 51).
  • O dinheiro vai para o Fundo Penitenciário Nacional, seja a multa de condenação estadual ou federal; não se vê interesse específico da União.
  • Terceira Seção, por maioria, em agravo interno em embargos de divergência.

Na prática: um caso para fixar

Rafael foi condenado pela Justiça Federal a pena de prisão e a multa, de forma cumulada. Ele cumpre a pena de prisão em presídio estadual, onde a execução já tramita perante o Juízo Estadual de Execução Penal.

O Juízo Federal prosseguiu cobrando a multa. A defesa de Rafael pede que a execução da multa seja deslocada para o juízo estadual, onde corre a execução da prisão. A União, em contraponto, sustenta que o dinheiro da multa seria dela e que por isso o juízo federal deveria cobrá-la.

A multa imposta pela Justiça Federal a Rafael, que cumpre a prisão em presídio estadual, deve ser executada no Juízo Estadual de Execução Penal?

SIM Foi a tese da Terceira Seção: a execução da multa ocorre perante o Juízo Estadual de Execução Penal quando o condenado cumpre a pena privativa de liberdade em presídio estadual.

A tese da União de que o valor da multa seria só dela, justificando a execução na Justiça Federal, foi acolhida?

NÃO Os valores vão para o Fundo Penitenciário Nacional e são repassados a outros entes federativos. Não têm destinação específica para estabelecimento federal, e não se identificou especial interesse da União.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A divergência entre as Turmas

A questão era se a multa, imposta junto com a pena de prisão por sentença de Juízo Federal, deve ser executada no Juízo Estadual onde já tramita a execução da prisão, em respeito ao princípio da unicidade da execução penal. A Quinta Turma dizia que sim. A Sexta Turma entendeu que o juízo estadual extrapolou sua competência ao conceder indulto também sobre a multa.

2. Multa é sanção penal

O acórdão paradigma, da Quinta Turma, partiu de que a pena de multa tem natureza de sanção penal, como reconhecido pelo STF na ADI 3.150. Isso justifica uma execução una, evitando cisão entre a execução da prisão e a da multa, e dá racionalidade e eficiência ao acompanhamento das sanções.

3. O destino do dinheiro

Os valores da multa, seja ela de sentença estadual ou federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional (LC nº 79/1994, art. 2º, V). Esse fundo repassa os montantes a outros entes federativos. Assim, a multa penal imposta por Juízo Federal não tem destinação exclusiva a estabelecimento federal ou a programas administrados só pela União, e não se identifica especial interesse da União em executá-la.

4. Art. 51 do CP e a súmula do tribunal

O STJ entendeu razoável adotar a orientação da Quinta Turma. Em observância ao art. 51 do Código Penal e a enunciado da Súmula do próprio tribunal, a competência para executar a multa é a mesma fixada para a pena privativa de liberdade. O julgamento também se alinha a precedente da Terceira Seção em conflito de competência.

5. A conclusão e o recorte

A execução da multa deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal nos casos em que o condenado cumpre pena privativa de liberdade em presídio estadual. Esse é o recorte da tese. A decisão foi por maioria.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. A Terceira Seção, por maioria, considerou razoável aplicar o entendimento da Quinta Turma, em observância ao art. 51 do CP, a enunciado de súmula do tribunal e a precedente da própria Seção.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Seção do STJ, a execução da pena de multa deve ocorrer perante o Juízo Estadual de Execução Penal quando o condenado pela Justiça Federal cumpre a pena privativa de liberdade em presídio estadual.

CERTO. É a tese do julgado, fundada na unicidade da execução penal e na natureza de sanção penal da multa.

2) (Certo ou errado) Para o STJ, a multa penal imposta por Juízo Federal tem destinação específica a estabelecimento prisional federal, o que revela interesse especial da União e justifica sua execução pela Justiça Federal.

ERRADO. O STJ afirmou o contrário: os valores vão ao Fundo Penitenciário Nacional e são repassados a outros entes, sem interesse especial da União.

3) (Certo ou errado) O princípio da unicidade da execução penal foi um dos fundamentos para que a execução da multa acompanhasse o juízo da execução da pena privativa de liberdade.

CERTO. O acórdão paradigma e a Terceira Seção invocaram a unicidade da execução penal e o art. 51 do CP.

4) Sobre a execução da multa imposta por sentença de Juízo Federal, segundo o STJ, assinale a alternativa correta.
  1. É sempre da Justiça Federal, por ser sentença federal.
  2. É do Juízo Estadual de Execução Penal quando o condenado cumpre a prisão em presídio estadual.
  3. Depende de acordo entre a União e o estado.
  4. É feita pelo Ministério Público, fora do juízo da execução penal.

Gabarito: B. A B é a tese. A A ignora a unicidade da execução. A C e a D não aparecem no texto oficial.

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Se cair na oral

“Candidato, a multa imposta em sentença da Justiça Federal a condenado que cumpre prisão em presídio estadual é executada em qual juízo? Qual o fundamento?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 881, de 17 de março de 2026 (seção Terceira Seção): “Execução da pena de multa. Divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas do STJ. Necessidade de pacificar entendimento sobre a natureza de sanção penal da multa. Competência do Juízo Estadual. Mesmo juízo competente para executar a pena privativa de liberdade.…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgInt no EREsp 1.887.271-PR

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 881 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.