Questão 100 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação penal em face de João pela prática de crime.
Ao final da relação processual, com estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, sendo-lhe aplicadas as sanções de multa e privativa de liberdade. Após cumprir a pena privativa de liberdade, João requereu a extinção da punibilidade, sem ter pago a multa.
O órgão de execução com atribuição, ao analisar a pendência no recolhimento da multa e os distintos aspectos afetos ao requerimento de João, observou corretamente que
- A) a multa consubstancia dívida de valor, não sanção criminal, logo, o requerimento deve ser deferido.
- B) a multa é aplicada no âmbito penal, mas consubstancia dívida de valor, competindo à Fazenda Pública executá-la.
- C) o requerimento de João somente pode ser acolhido caso seja demonstrada a fluência do prazo prescricional para a execução da multa.
- D) a reprimenda aplicada a João consubstancia um todo monolítico, formado pelas duas sanções, logo, o inadimplemento da multa sempre irá obstar a extinção da punibilidade.
- E) a multa consubstancia sanção criminal, cabendo ao Ministério Público a primazia de sua execução, sendo que, em certas situações, o seu inadimplemento não obstará a extinção da punibilidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: E.
A multa penal continua sendo sanção criminal. O art. 51 do Código Penal manda executá-la perante o juiz da execução penal e considerá-la dívida de valor, mas isso trata do procedimento de cobrança e não lhe retira a natureza penal. Como sanção penal, o Ministério Público tem a primazia (legitimidade prioritária) para executá-la, cabendo à Fazenda Pública atuar de forma subsidiária. Quanto à extinção da punibilidade, em regra o pagamento da multa é exigido, mas há situações, como a comprovada impossibilidade econômica de pagá-la, em que o inadimplemento não impede a extinção. Isso corresponde à alternativa E.
Por que as outras estão erradas:
- A: a multa ser tratada como dívida de valor para fins de execução não a transforma em sanção não criminal; ela segue sendo pena. Por isso o requerimento não é deferido automaticamente só porque a pena privativa foi cumprida.
- B: é verdade que a multa é aplicada no âmbito penal e tratada como dívida de valor, mas a execução não compete exclusivamente à Fazenda Pública: a primazia é do Ministério Público, e a Fazenda é subsidiária.
- C: a fluência do prazo prescricional da execução não é a única via para acolher o requerimento. Há outros caminhos, como o pagamento e a comprovada impossibilidade de pagar, e a prescrição não é condição geral para a extinção.
- D: afirma que o inadimplemento da multa "sempre" obsta a extinção, o que é falso: a regra admite exceção quando o condenado comprova não ter condições de pagar.
Dica: multa é sanção criminal, executada prioritariamente pelo Ministério Público; o não pagamento em regra impede a extinção da punibilidade, com exceção para a impossibilidade econômica comprovada.
Fundamentos: CP, art. 51 (multa como dívida de valor após o trânsito em julgado, com execução pela Fazenda, a conferir na redação atual) · CP, art. 44 (penas restritivas de direitos substitutivas, como trecho do lote) · Jurisprudência do STF sobre natureza da multa penal e extinção da punibilidade (sem número de julgado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 100, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.