Questão 86 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da aplicação da pena e dos crimes hediondos, julgue os itens seguintes.
Quando da fixação da pena-base por nova condenação, não se podem considerar como reincidência ou maus antecedentes as condenações por fatos cujas penas tenham sido extintas há mais de cinco anos antes do cometimento do novo crime.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que condenações cujas penas foram extintas há mais de cinco anos não podem ser consideradas como maus antecedentes. O Código Penal estabelece um prazo de cinco anos para a configuração da reincidência, contado a partir da extinção da pena ou da medida de segurança (período depurador da reincidência). No entanto, esse limite temporal não se aplica para a valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena.
De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), condenações anteriores transitadas em julgado, mesmo que as penas tenham sido extintas há mais de cinco anos, podem ser consideradas para fins de valoração negativa dos antecedentes criminais, desde que não configurem reincidência. O prazo quinquenal previsto para a reincidência (art. 64, I, do CP) não impede que condenações mais antigas sejam utilizadas como fundamento para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, pois o conceito de maus antecedentes é mais amplo que o de reincidência.
Fundamentos: Código Penal, art. 64, I · STJ, Súmula 444 (por analogia, que veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base, mas não impede a valoração de condenações pretéritas) · Jurisprudência consolidada do STJ e STF sobre a distinção entre reincidência e maus antecedentes
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.