Questão 88 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
Em relação à aplicação da lei penal, julgue os itens subsecutivos.
Se um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de importunação sexual reincidir na prática do mesmo crime, ele será considerado reincidente específico em crime hediondo e não terá direito a livramento condicional.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) não é considerado hediondo. A Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) não o inclui em seu rol. Consequentemente, a reincidência na prática desse crime não configura reincidência específica em crime hediondo.
Além disso, o art. 83, V, do Código Penal estabelece que o livramento condicional será negado ao condenado por crime hediondo que for reincidente específico em crimes dessa natureza. Como a importunação sexual não é hedionda, a reincidência nela não impede, por si só, o livramento condicional com base nesse inciso. O livramento condicional poderá ser concedido, desde que cumpridos os demais requisitos legais, como o cumprimento de mais da metade da pena, conforme o art. 83, II, do CP, para o reincidente em crime doloso.
Fundamentos: Código Penal, art. 83, II e V · Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.