Questão 47 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
De acordo com o que dispõe o CPM a respeito das medidas de segurança, assinale a opção correta.
- A) As medidas de segurança são classificadas como pessoais ou impessoais.
- B) A medida de segurança será imposta em sentença, que lhe estabelecerá as condições.
- C) A internação em manicômio judiciário é uma espécie de medida de segurança pessoal não detentiva.
- D) A cassação de licença para direção de veículos motorizados é uma espécie de medida de segurança impessoal.
- E) A interdição de estabelecimento é exemplo de medida de segurança pessoal detentiva.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/PA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. No Código Penal Militar, a medida de segurança é imposta na sentença, que lhe estabelece as condições. A determinação é, portanto, judicial e consta da própria decisão, e não de ato posterior isolado.
Nos erros:
- A: as medidas de segurança do CPM classificam-se em pessoais ou patrimoniais, e não em pessoais ou impessoais; "impessoais" não é categoria legal.
- C: a internação em manicômio judiciário é medida pessoal detentiva, pois implica privação de liberdade do agente, e não não detentiva.
- D: a cassação de licença para direção de veículos motorizados é medida pessoal (não detentiva), pois recai sobre o agente; não existe categoria legal de medida "impessoal".
- E: a interdição de estabelecimento, de sede de sociedade ou de associação é medida patrimonial, e não pessoal detentiva, pois não priva ninguém da liberdade.
Dica: medidas de segurança no CPM: pessoais (detentivas, como a internação em manicômio, ou não detentivas, como a cassação de licença para dirigir) ou patrimoniais (como a interdição de estabelecimento).
Fundamentos: CPM (capítulo das medidas de segurança e sua imposição na sentença) · CP, art. 97 (internação e tratamento ambulatorial, para paralelo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/PA 2023 (Oficial da Polícia Militar do Estado do Pará), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.