Questão 57 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
Acerca da teoria da pena, julgue os itens que se seguem.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a determinação da fixação da medida de segurança de internação em hospital de custódia ou em tratamento ambulatorial deve ser vinculada à gravidade do delito perpetrado.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto. A escolha entre a medida de segurança de internação e o tratamento ambulatorial não se vincula à gravidade do delito, mas sim à periculosidade do agente e à natureza da pena cominada ao crime.
Conforme o art. 97 do Código Penal, se o crime praticado pelo inimputável for punível com reclusão, o juiz determinará a internação. Se for punível com detenção, o juiz poderá optar pelo tratamento ambulatorial.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que, mesmo nos casos em que a lei faculta a escolha ao magistrado (crimes apenados com detenção), o critério determinante deve ser a periculosidade do agente, avaliada no caso concreto, e não a gravidade abstrata do delito. A medida imposta deve ser a mais adequada para o tratamento e a cessação da periculosidade. Portanto, a afirmação da banca está em desacordo tanto com a lei quanto com a jurisprudência consolidada.
Dica: Cuidado para não confundir os critérios de aplicação da pena (baseada na culpabilidade e gravidade do crime) com os da medida de segurança (baseada na periculosidade do agente). Cebraspe explora essa distinção com frequência.
Fundamentos: Código Penal, art. 97 · Jurisprudência consolidada do STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.