Questão 46 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
João, maior de setenta anos de idade ao tempo do fato, foi condenado pelo crime de estelionato à pena privativa de liberdade de quatro anos e três meses de reclusão em regime inicial semiaberto e, ainda, ao pagamento de cinquenta dias-multa, fixado o valor de um vinte avos do salário mínimo vigente.
Nessa situação hipotética, conforme o CPP,
- A) caso o presidente da República conceda a João graça parcial, o benefício não poderá ser recusado.
- B) o juiz poderá, a requerimento do réu, demonstradas as circunstâncias que o justifiquem, permitir que o pagamento da pena de multa se faça em parcelas mensais.
- C) João terá direito ao livramento condicional, preenchidos os requisitos, e somente este ou o seu advogado poderá requerê-lo ao juízo da execução penal, tendo em vista a natureza personalíssima da pena.
- D) o requisito temporal do livramento condicional será reduzido pela metade, em razão de João contar com mais de setenta anos de idade na data do fato.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O Código Penal permite que o juiz, a requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, autorize o pagamento da multa em parcelas mensais (CP, art. 50). Não é direito automático: depende de requerimento e da demonstração das circunstâncias que o justifiquem. O item reproduz essa regra.
Erros das demais:
- A: a graça é espécie de indulto individual, de competência do Presidente da República (CF, art. 84, XII). Segundo a doutrina, o benefício não pode ser imposto, e o condenado pode recusá-lo, sobretudo quando a graça parcial (comutação) vem acompanhada de condições. O item afirma que não poderia ser recusado, o que está errado.
- C: o procedimento de execução, inclusive o do livramento condicional, pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado ou de quem o represente, de seu cônjuge ou parente, por proposta do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa. Não é exclusivo do condenado ou de seu advogado.
- D: a redução pela metade para quem era maior de 70 anos na data da sentença (CP, art. 115) refere-se aos prazos de prescrição, e não ao requisito temporal do livramento condicional, que não sofre essa redução. Além disso, o marco é a idade na data da sentença, não na data do fato.
Dica: a idade acima de 70 anos reduz os prazos de prescrição, mas não o prazo do livramento condicional.
Fundamentos: CP, art. 50, caput (pagamento da multa em parcelas mensais, a requerimento) · CP, art. 115 (redução do prazo do livramento condicional para maior de setenta anos na data da sentença) · CF/88, art. 84, XII (graça)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.