Direito PenalPrescrição · Art. 115 do CP · Idade do réuEntendimento de Turma

Acórdão que altera substancialmente a condenação pode ser o marco para a idade de 70 anos do art. 115 do CP

STJ · Sexta Turma · RHC 219.766-SP · Rel. Min. Sebastião Reis Júnior · por maioria · julgado em 16/12/2025 · Informativo STJ 875, de 03/02/2026

A tese em uma frase

O prazo prescricional cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos na data do acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória, e não só na data da sentença.

“A redução do prazo prescricional pelo art. 115 do Código Penal aplica-se quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 875/2026.

Em 30 segundos

  • A Sexta Turma, por maioria, decidiu que a redução do art. 115 do CP se aplica se o réu tem mais de 70 anos na data do acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória.
  • O tribunal de origem exigia mais de 70 anos na data da sentença e, para considerar o acórdão, que ele mudasse a tipificação do fato.
  • O STJ, com base em precedentes, considera alterado o marco quando o acórdão modifica substancialmente a pena.
  • Há alteração substancial quando a majoração da pena muda inclusive o prazo prescricional.
  • No caso, o acórdão aumentou a pena, agravou o regime inicial, revogou a substituição por penas alternativas e alterou o prazo prescricional.

Na prática: um caso para fixar

Rafael foi condenado em primeiro grau por um crime e, na data da sentença, tinha menos de 70 anos. Ao julgar a apelação, o tribunal aumentou a pena, agravou o regime inicial, revogou a substituição por penas alternativas e, com isso, alterou o prazo prescricional. Rafael completara 70 anos antes desse acórdão.

A defesa de Rafael pediu o reconhecimento da prescrição, aplicando a redução pela metade do prazo prevista no art. 115 do Código Penal. O tribunal negou, entendendo que só vale a idade na data da sentença.

Segundo a Sexta Turma, o acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória pode ser considerado para aferir a idade de mais de 70 anos do art. 115 do CP?

SIM A redução do prazo prescricional se aplica quando o réu tem mais de 70 anos na data do acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória.

Para o acórdão ser considerado, é necessário que ele tenha mudado a tipificação do fato?

NÃO O tribunal de origem exigiu essa mudança, mas o STJ apontou precedentes que consideram suficiente a alteração substancial da pena, como a majoração que muda inclusive o prazo prescricional.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A questão: qual a data para a idade de 70 anos?

O art. 115 do Código Penal reduz pela metade o prazo prescricional para réus com mais de 70 anos. A dúvida era se isso se aplica a partir da data do acórdão que majorou a pena.

2. O que decidiu o tribunal de origem

Para afastar a prescrição, o tribunal entendeu que o art. 115 se aplica quando o réu tem mais de 70 anos na data da sentença condenatória. A aplicação a partir do acórdão exigiria que ele não só majorasse a pena e alterasse o prazo prescricional, mas também modificasse a tipificação do fato, o que não ocorreu.

3. A linha de precedentes do STJ

Segundo o STJ, há alteração do marco temporal para a contagem da prescrição, com a redução do art. 115, quando o acórdão do tribunal de apelação altera substancialmente a pena imposta pela sentença. O texto oficial cita julgados da Sexta Turma segundo os quais há alteração substancial quando o acórdão majora a pena de modo a alterar inclusive o prazo prescricional.

4. Aplicação ao caso

No caso, o réu completou 70 anos antes do acórdão que confirmou a condenação alterando-a de forma substancial. O acórdão majorou a pena de 4 para 5 anos, agravou o regime inicial, revogou a substituição por penas alternativas e modificou o prazo prescricional.

5. Conclusão

Essa hipótese se enquadra nos precedentes do STJ. Assim, a redução do art. 115 do CP se aplica quando o réu tem mais de 70 anos na data do acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento. O julgado aplica precedentes do STJ citados nele. É julgado de Turma, por maioria.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Sexta Turma do STJ, a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP aplica-se quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória.

CERTO. Certo. É a tese do julgado.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, o acórdão só altera o marco da idade do art. 115 do CP se modificar a tipificação conferida ao fato na sentença.

ERRADO. Errado. Essa era a exigência do tribunal de origem, mas o STJ considera suficiente a alteração substancial da pena, como a majoração que altera inclusive o prazo prescricional.

3) (Certo ou errado) Segundo o julgado, qualquer acórdão que confirme a condenação, mesmo sem alterar substancialmente a pena, desloca a data de referência para a idade de 70 anos do art. 115 do CP.

ERRADO. Errado. A tese exige que o acórdão altere substancialmente a sentença condenatória. A simples confirmação, sem essa alteração, não é o que o julgado trata.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o réu tinha menos de 70 anos na sentença, mas completou 70 antes de um acórdão que aumentou a pena. Aplica-se a redução do art. 115 do CP? Em que condição?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

Na impetração de habeas corpus ou no recurso em habeas corpus, a defesa de réu com mais de 70 anos na data do acórdão que agravou a condenação sustenta a redução pela metade do prazo prescricional pelo art. 115 do CP.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 875, de 3 de fevereiro de 2026 (seção Sexta Turma): “Prescrição da pretensão punitiva. Redução do prazo prescricional. Réu com 70 anos na data do acórdão. Majoração substancial da sentença. Aplicação do art. 115 do Código Penal.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do RHC 219.766-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 875 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.