Questão 45 · Direito Penal: Extinção da punibilidade
Em 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu denúncia em 9/4/2018, a qual foi recebida pelo juízo em 30/4/2018. A sentença que condenou Daniel à pena de seis meses de detenção foi publicada em 31/10/2019. Até a data da condenação, Daniel era primário e não possuía qualquer outro incidente criminal. Nenhuma das partes recorreu e o trânsito em julgado ocorreu em 18/11/2019.
A respeito dessa situação, é correto afirmar que
- A) se operou a prescrição da pretensão punitiva relativa ao lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.
- B) se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o fato e o oferecimento da denúncia.
- C) se operou a prescrição da pretensão executória relativa ao lapso entre o oferecimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- D) se operou a prescrição da pretensão punitiva entre o fato e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- E) não se operou nenhuma espécie de prescrição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A é a correta. Daniel tinha menos de vinte e um anos na data do fato, por isso os prazos de prescrição são reduzidos de metade (Código Penal, art. 115). A pena aplicada foi de seis meses de detenção e não houve recurso; como ela é inferior a um ano, o prazo prescricional é de três anos (art. 109, VI), que, reduzido pela metade, resulta em um ano e seis meses. O recebimento da denúncia (30/4/2018) interrompe a prescrição (art. 117, I) e o prazo recomeça por inteiro (art. 117, § 2º). Entre essa data e a publicação da sentença condenatória (31/10/2019, que também interrompe, art. 117, IV) decorreram um ano, seis meses e um dia, mais que o prazo de um ano e seis meses. Operou-se, portanto, a prescrição da pretensão punitiva nesse lapso.
As demais alternativas:
- B) a prescrição da pretensão executória pressupõe condenação transitada em julgado; o lapso entre o fato e a denúncia é de prescrição da pretensão punitiva, e não executória.
- C) a pretensão executória só começa a correr com o trânsito em julgado (18/11/2019); o lapso entre a denúncia e o trânsito em julgado refere-se à pretensão punitiva, e não há prescrição executória nesse período.
- D) o período entre o fato e o trânsito em julgado não é um prazo único: o recebimento da denúncia e a publicação da sentença interrompem a prescrição (art. 117), dividindo-o em lapsos.
- E) houve prescrição, como visto, no lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.
Dica: verifique sempre a idade na data do fato (redução pela metade, se menor de 21 anos) e as causas interruptivas do art. 117, que dividem o período em lapsos.
Fundamentos: Código Penal, art. 109, VI (prazo prescricional para pena não superior a um ano) · Código Penal, art. 115 (redução pela metade para menor de vinte e um anos) · Código Penal, art. 117, I e IV (interrupções pelo recebimento da denúncia e pela publicação da sentença)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Auxiliar Judiciário), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.