Questão 59 · Direito Penal: Extinção da punibilidade

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que o inadimplemento da pena de multa obsta (impede) a extinção da punibilidade. Embora o art. 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, o "Pacote Anticrime") estabeleça que a multa, após o trânsito em julgado, é considerada dívida de valor e executada pela Fazenda Pública, isso não retira seu caráter de sanção penal.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 931, firmou a tese de que, nos casos em que houver condenação à pena privativa de liberdade e multa, ou apenas à pena de multa, o seu não pagamento impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. A pena de multa é parte da sanção penal e seu cumprimento integral é necessário para que a pena seja considerada extinta.

A exceção a essa regra, também reconhecida pela jurisprudência, é a situação do condenado que comprova sua absoluta impossibilidade de pagar o valor (hipossuficiência), caso em que o não pagamento não pode ser um óbice eterno à extinção da punibilidade. Contudo, como regra geral, a afirmação do item está errada.

Dica: A alteração do art. 51 do CP pelo Pacote Anticrime mudou a legitimidade e o procedimento para a cobrança da multa, mas não alterou sua natureza de sanção penal. Cuidado para não confundir os planos!