Questão 46 · Direito Penal: Extinção da punibilidade

Gabarito: D.

A prescrição pode ocorrer tanto na ação penal pública quanto na privada: o Código Penal não restringe o instituto a uma espécie de ação. O prazo se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime enquanto não há sentença com trânsito em julgado (CP, art. 109), e pela pena aplicada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória (CP, art. 110), com as causas interruptivas do art. 117 valendo para ambas as espécies de ação.

• A: errada. A prescrição extingue a punibilidade, isto é, o poder do Estado de punir o fato; não atinge o direito de ação, que é o direito de provocar o Judiciário.
• B: errada. Pelo mesmo motivo: o efeito da prescrição é perder o Estado o direito de punir, e não apenas o direito de prosseguir em um processo já em curso. Por isso ela alcança o próprio direito de punir, ainda que o processo nem tenha começado.
• C: errada. A prescrição também corre antes do início da ação penal: o prazo flui desde o fato, e a denúncia ou queixa recebida é que o interrompe (CP, art. 117, I).
• E: errada. Ela ocorre em todas as espécies de ação penal, pública incondicionada, condicionada e privada.

Dica: prescrição atinge o direito de punir do Estado, não o direito de ação; vale para ação pública e privada, antes e depois do início do processo.