Questão 90 · Direito Penal: Extinção da punibilidade
Em relação à aplicação da lei penal, julgue os itens subsecutivos.
Por não haver vedação constitucional, é plenamente possível a aplicação do instituto da graça ao condenado pelo delito de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLIII, veda expressamente a concessão de graça e anistia para crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como hediondos. A associação para o tráfico, embora não seja crime hediondo por si só, é equiparada a ele para diversos fins, e a vedação constitucional se estende a ela por interpretação sistemática e pela gravidade do bem jurídico tutelado. Portanto, não é possível a aplicação do instituto da graça ao condenado por esse delito, havendo, sim, vedação constitucional expressa.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XLIII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.