Questão 17 · Direito Penal: Extinção da punibilidade
Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito de punibilidade, causas de extinção da pena, livramento condicional, execução das penas em espécie e incidentes de execução.
- A) A pena unificada para atender ao limite máximo de cumprimento previsto na lei deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou a progressão de regime.
- B) De acordo com o princípio da continuidade normativo-típica, a mera revogação da norma incriminadora configura abolitio criminis, cessando, em virtude desta, a execução e os efeitos penais da condenação.
- C) Na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar a impossibilidade de fazê-lo não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.
- D) A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova não enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
- E) Para fins de livramento condicional, o requisito subjetivo consistente no bom comportamento durante a execução da pena limita-se ao não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Segundo o entendimento dos tribunais superiores, na condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da multa só impede a extinção da punibilidade quando o condenado tem condição de pagar; se ele comprova a impossibilidade de pagamento, a punibilidade pode ser extinta pelo cumprimento da pena corporal.
- A) Errada. A pena unificada para atender ao limite máximo de cumprimento (hoje 40 anos, art. 75 do CP) não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou o regime mais favorável; estes se calculam sobre a pena imposta na condenação (Súmula 715 do STF).
- B) Errada. A mera revogação formal da norma não basta para a abolitio criminis: se a conduta continua tipificada em outra norma, há continuidade normativo-típica e a execução e os efeitos penais da condenação permanecem.
- D) Errada. Se o livramento não é revogado até o seu término, considera-se extinta a pena privativa de liberdade (art. 90 do CP).
- E) Errada. O art. 83, III, do CP exige, como requisitos distintos, o bom comportamento durante a execução da pena (alínea a) e o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses (alínea b); logo, o bom comportamento não se limita à ausência de falta grave nesse período.
Dica: no livramento condicional, bom comportamento e ausência de falta grave nos últimos 12 meses são requisitos separados, ambos exigidos.
Fundamentos: CP, art. 83, III · CP, art. 90 · CP, art. 51 (multa) · STF, Súmula 715
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.