Dá para penhorar até 1/4 do pecúlio do preso para pagar a multa penal, sem atingir o sustento dele e da família

1. O pecúlio é a reserva formada pelo trabalho do preso

O pecúlio reúne valores obtidos pelo trabalho durante o cumprimento da pena em unidade prisional, seja trabalho interno ou externo. Ele serve para garantir meios de subsistência e ajudar na reintegração social: o preso pode usá-lo para comprar produtos no presídio, pagar despesas pessoais e familiares ou guardar para depois da soltura. Com ordem judicial, também pode reparar danos do crime ainda não indenizados.

2. A multa é dívida de valor, mas continua sendo sanção criminal

O CP trata a multa como dívida de valor, mas o texto oficial lembra que ela não perde a natureza de sanção criminal. Essa é a chave do julgado: por ser sanção penal, sobre ela incidem as normas especiais da legislação criminal, e não as normas gerais de impenhorabilidade do CPC.

3. CP e LEP autorizam expressamente o desconto, com teto de 1/4

O CP e a LEP preveem a penhora do pecúlio para pagar a multa, com desconto mensal máximo de 1/4 da remuneração e mínimo de 1/10. Pelo princípio da especialidade, essas regras afastam os incisos IV e X do art. 833 do CPC, que tratam da impenhorabilidade do pecúlio e da quantia em poupança até 40 salários-mínimos. Esses incisos ficam restritos a dívidas de natureza diversa da multa penal.

4. A dignidade do preso é protegida pelos próprios limites da lei penal

O STJ afirmou que a penhora de 1/4 do pecúlio não é, como regra, incompatível com a dignidade do preso e de sua família, a quem pode ser destinado o saldo restante. Além disso, quem está na unidade prisional tem o mínimo existencial assegurado pelo Estado, por meio do dever de assistência material previsto na LEP. Mesmo assim, o juízo da execução pode afastar o desconto, de forma fundamentada, se ele atingir recursos indispensáveis ao sustento.

5. Fora do presídio, a regra é outra

Atenção à distinção feita no voto: condenados que cumprem pena fora de unidade prisional, como em penas alternativas ou no regime aberto, seguem as regras trabalhistas comuns e precisam se sustentar sozinhos. Para eles não existe a sistemática do pecúlio e, por isso, valem as regras gerais do CPC sobre impenhorabilidade dos salários.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não menciona superação de entendimento. É tese nova, fixada em recurso repetitivo, que resolve o conflito entre as regras especiais do CP e da LEP e a impenhorabilidade do CPC.