Questão 60 · Direito Penal: Penas e sua aplicação
No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.
- A) O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
- B) A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.
- C) São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.
- D) As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.
- E) A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: E.
A limitação de fim de semana é pena restritiva de direitos e, nos termos do art. 48 do CP, consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. Por isso a alternativa E está correta.
- (A) Errada: o trabalho externo é admissível no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
- (B) Errada: a multa deve ser paga dentro de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, e não em um mês.
- (C) Errada: a multa é pena autônoma, e não pena restritiva de direitos. São restritivas de direitos, entre outras, a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana.
- (D) Errada: a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos cabe, em regra, para pena não superior a quatro anos, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa (e, no crime culposo, qualquer que seja a pena), e não apenas abaixo de dois anos.
Dica: a multa não integra o rol das penas restritivas de direitos, e a regra geral da substituição é de pena até quatro anos.
Fundamentos: Código Penal, art. 48 (limitação de fim de semana) · Código Penal, art. 36, §3º (trabalho externo no regime fechado) · Código Penal, art. 44 (substituição por restritivas) · Código Penal, art. 50 (pagamento da multa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Especialidade: Direito), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.