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Código Penal · Parte Geral › Título V – Das Penas › Capítulo I – Das Espécies de Pena › Seção II – Das Penas Restritivas de Direitos

Art. 48 do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 3 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Limitação de fim de semana
Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/PA · 2020 · Analista Judiciário – Especialidade: Direito · Penas e sua aplicaçãoNo que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/BA · 2017 · Analista Judiciário – Área: Administrativa · Penas e sua aplicaçãoA respeito de penas, julgue os itens a seguir. I O trabalho externo é admissível no regime fechado. II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas. III São…Resolver e ver o comentário →

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