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Código Penal · Parte Especial › Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública › Capítulo I – Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

Art. 327 do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 8 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Funcionário público
Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PF · 2021 · Delegado de Polícia Federal · Crimes contra a administração públicaUm médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde pode ser equiparado a funcionário público, para fins de responsabilização penal.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/SC · 2023 · Diversos cargos · Crimes contra a administração públicaJosé, valendo-se da função de tabelião interino de determinado tabelionato de notas e protestos de títulos, desviou, em proveito próprio, valores por ele recebidos em protestos de títulos, deixando de repassar, no…Resolver e ver o comentário →FGV · DPE/MT · 2015 · Advogado · Crimes contra a administração públicaFernanda, funcionária pública vinculada à Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, no ponto de ônibus em frente ao prédio da administração da Defensoria, após deixar seu trabalho na companhia de uma colega de…Resolver e ver o comentário →FGV · MP/RJ · 2025 · Promotor de Justiça Substituto · Crimes contra a administração públicaOmar é administrador e gestor da folha de pagamento dos servidores públicos do Município Alfa. Ele descontou dos contracheques dos servidores os valores relativos a empréstimos que foram consignados regularmente pelos…Resolver e ver o comentário →FGV · Pref. Paulínia · 2015 · Guarda Municipal (Masculino/Feminino) · Crimes contra a administração públicaO Código Penal prevê um capítulo exclusivamente dedicado aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Para isso, prevê esse mesmo diploma legal um conceito próprio de funcionário…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MTE · 2025 · Auditor – Fiscal do Trabalho · Crimes contra a administração públicaEm relação aos crimes contra a organização do trabalho, contra a liberdade sexual, contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · CGE/CE · 2019 · Auditor de Controle Interno – Área de Correição · Crimes contra a administração públicaMilton, valendo-se de sua condição de servidor público e cedendo a pedido de amigo íntimo, deixou de cumprir seu dever funcional ao não ter promovido ação para apurar infração de determinada empresa vinculada à…Resolver e ver o comentário →FGV · TJ/RS · 2025 · Analista do Poder Judiciário – Área Judiciária · Crimes contra a administração públicaDurante atendimento ao público externo, Caio, estagiário voluntário sem remuneração da Secretaria de Meio Ambiente do Município Alfa, no Estado do Rio Grande do Sul, solicitou a José, representante do empreendimento…Resolver e ver o comentário →

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