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Código Penal · Parte Geral › Título I – Da Aplicação da Lei Penal

Art. 12 do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e os julgados dos informativos do STF/STJ que o aplicaram.

Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Associação para o tráfico exige 2/3 da pena cumprida para o livramento condicional Informativo STJ 892
Crime militar antigo: vale contar a prescrição retroativa entre o fato e a denúncia Informativo STJ 886

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