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Código Penal · Parte Geral › Título I – Da Aplicação da Lei Penal

Art. 1º do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Anterioridade da Lei
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · MP/BA · 2023 · Cargo de Promotor de Justiça Substituto · Princípios e aplicação da lei penalNo que concerne ao princípio da legalidade em matéria penal, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PC/MA · 2018 · Investigador de Polícia · Princípios e aplicação da lei penalO princípio da legalidade compreendeResolver e ver o comentário →

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