Questão 56 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal

Gabarito: D.

A norma penal em branco inversa (ou ao avesso) é aquela cujo preceito primário (a descrição da conduta) é completo, e cujo preceito secundário (a pena) depende de complementação. Como a cominação da pena está sob reserva de lei (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º), o complemento só é admitido se for homogêneo, isto é, se vier de lei com a mesma natureza e origem legislativa da norma complementada. Por isso a alternativa D está correta.

• A: errada. A faceta política da legalidade é de garantia do cidadão contra o arbítrio do Estado: ninguém pode ser punido sem lei anterior que defina o crime e comine a pena. O enunciado atribui à legalidade uma suposta "função constitutiva" em relação a penas ilegais, o que não existe, pois pena ilegal é justamente o que a legalidade proíbe.
• B: errada. A proibição de incriminação vaga ou indeterminada decorre do princípio da taxatividade (lex certa), que exige tipos claros e precisos; a reserva legal significa que só a lei em sentido formal pode criar crimes e penas.
• C: errada. A aplicação da pena também se submete à legalidade: o juiz só pode aplicar penas previamente cominadas em lei, e sua discricionariedade se exerce dentro dos limites legais.
• E: errada. O Código Penal contém normas penais em branco. Exemplo: o art. 269 pune o médico que deixa de denunciar à autoridade pública "doença cuja notificação é compulsória", e a lista dessas doenças é definida em ato administrativo.

Dica: norma penal em branco inversa = preceito secundário a complementar, e só por lei (complemento homogêneo). Incriminação vaga viola a taxatividade.