Questão 96 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
Considerando a Parte Geral do Código Penal e a doutrina correlata, julgue os itens a seguir.
Deve-se aplicar o arrependimento posterior quando o acusado de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa reparar, integral e voluntariamente, o dano até o momento da prolação da sentença.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O arrependimento posterior está previsto no art. 16 do Código Penal e exige que a reparação do dano ou a restituição da coisa ocorra até o recebimento da denúncia ou da queixa. O item afirma que a reparação pode ocorrer "até o momento da prolação da sentença", o que está incorreto. Além disso, o arrependimento posterior é uma causa de diminuição de pena, e não uma causa de exclusão do crime ou da punibilidade. A condição de ser crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e a voluntariedade e integralidade da reparação estão corretas, mas o marco temporal é o ponto de divergência.
Fundamentos: Código Penal, art. 16
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.