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Código Penal · Parte Geral › Título II – Do Crime

Art. 16 do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 12 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PF · 2021 · Delegado de Polícia Federal · Crimes contra a fé públicaO crime de moeda falsa é incompatível com o instituto do arrependimento posterior.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PF · 2021 · Delegado de Polícia Federal · Crimes contra a administração públicaNa hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano exclui a punibilidade.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRF6 · 2025 · Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial · Princípios e aplicação da lei penalDeve-se aplicar o arrependimento posterior quando o acusado de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa reparar, integral e voluntariamente, o dano até o momento da prolação da sentença.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PM/PA · 2023 · Cargo de Praça da Polícia Militar do Estado do Pará · Iter criminis, tentativa e consumaçãoO agente que, após iniciar a prática de um crime, voluntariamente impede que o resultado se produzaResolver e ver o comentário →Cebraspe · PM/SC · 2023 · Cargo de Oficial da Polícia Militar · Teoria do crime: fato típicoAcerca do arrependimento posterior, das descriminantes putativas, da coação irresistível e da obediência hierárquica, bem como do erro sobre os elementos do tipo e sobre a pessoa, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/AP · 2021 · Promotor de Justiça Substituto · Extinção da punibilidadeConsiderando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidadeResolver e ver o comentário →Cebraspe · MP/CE · 2020 · Promotor de Justiça de Entrância Inicial · Crimes contra o patrimônioJoaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · DPE/PE · 2018 · Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A” · Iter criminis, tentativa e consumaçãoCom relação à tentativa, à desistência voluntária e ao arrependimento, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/BA · 2017 · Analista Judiciário – Área: Judiciária · Crimes contra o patrimônioAcerca do crime de estelionato, julgue os seguintes itens. I Em se tratando de crime de estelionato cometido contra a administração pública, não se aplica o princípio da insignificância, pois a conduta que ofende o…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/TO · 2017 · Analista Judiciário – Área: Judiciária · Crimes contra o patrimônioUm açougueiro de uma rede de supermercados subtraiu duas peças de carne avaliadas em R$ 78,93 e ocultou-as nas vestes, mas a sua ação que foi observada por outro empregado, que comunicou ao chefe da segurança, e este…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · CGE/CE · 2019 · Auditor de Controle Interno – Área de Correição · Crimes contra a administração públicaMário, servidor público, subtraiu da administração um bem que estava sob sua posse e passou a tratá-lo como sua propriedade por um mês em sua residência. Convencido por sua esposa, Mário restituiu o bem, intacto, à…Resolver e ver o comentário →FGV · ENAM · 2026 · Exame Nacional da Magistratura · Crimes contra a administração públicaFilomena, Presidente de Câmara Municipal, nomeou e incluiu na folha de pagamento da casa legislativa, como servidor comissionado, determinado indivíduo, sem o conhecimento dele, o qual jamais trabalhou naquele órgão…Resolver e ver o comentário →

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