Questão 83 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Mário, servidor público, subtraiu da administração um bem que estava sob sua posse e passou a tratá-lo como sua propriedade por um mês em sua residência. Convencido por sua esposa, Mário restituiu o bem, intacto, à administração pública.
Considerando-se que, nessa situação hipotética, a conduta do servidor consista em peculato-apropriação e que, até a restituição da coisa subtraída, não tenha havido indiciamento nem denúncia, é correto afirmar que Mário
- A) não deverá responder pelo crime, uma vez que ocorreu a desistência voluntária.
- B) deverá responder pelo crime, pois a desistência não foi voluntária, mas determinada por terceiro.
- C) não deverá responder pelo crime, visto que agiu com arrependimento eficaz.
- D) deverá responder pelo crime, estando, porém, sujeito a redução de pena em razão do arrependimento posterior.
- E) deverá responder pelo crime na modalidade tentada, uma vez que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Mário praticou peculato-apropriação (art. 312, caput, CP): funcionário público que se apropriou de bem móvel público de que tinha a posse em razão do cargo, agindo como dono por um mês. A restituição posterior não afasta a tipicidade, porque o crime já estava consumado com a apropriação. Por isso não há desistência voluntária (art. 15 CP) nem arrependimento eficaz, institutos ligados a atos de execução ainda não esgotados. Há arrependimento posterior (art. 16 CP): reparação voluntária, sem violência ou grave ameaça, antes do recebimento da denúncia, com redução de um a dois terços da pena. O § 3º do art. 312, que extingue a punibilidade, refere-se apenas ao peculato culposo (§ 2º), e não ao caso doloso de Mário.
- A: errada, pois não houve desistência voluntária de crime já consumado.
- B: errada, pois a voluntariedade não se perde por influência da esposa.
- C: errada, pois o arrependimento eficaz não se aplica a crime consumado.
- E: errada, pois não há tentativa em crime já consumado com o resultado.
Fundamentos: CP, art. 312, caput (peculato-apropriação) · CP, art. 312, § 2º e § 3º (peculato culposo) · CP, art. 16 (arrependimento posterior) · CP, art. 15 (desistência voluntária e arrependimento eficaz)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.