Direito PenalPeculato-desvio · Continuidade delitiva · Concurso de crimesEntendimento de Turma

Várias vítimas e repasses mensais no mesmo esquema não impedem a continuidade delitiva

STJ · Quinta Turma · REsp 2.270.023-SC · Rel. Min. Joel Ilan Paciornik · por unanimidade · julgado em 15/09/2026 · Informativo STJ 903, de 29/09/2026

A tese em uma frase

Ter mais de uma vítima e repetir o crime por muito tempo não bastam para afastar a continuidade delitiva. Se os fatos são fruto de um mesmo plano, com mesmo modo de execução e vínculo subjetivo, aplica-se o art. 71 do CP em vez do concurso material do art. 69.

“1. A pluralidade de vítimas não afasta, por si só, a continuidade delitiva quando os crimes da mesma espécie são praticados em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução, unidos por vínculo subjetivo. 2. A habitualidade criminosa incompatível com a continuidade delitiva exige autonomia entre as condutas e renovação independente do dolo, não se caracterizando pela mera reiteração prolongada em um mesmo esquema delitivo. 3. Em esquema de peculato-desvio praticado no mesmo gabinete, com repasses mensais padronizados e atuação conjunta, incide o art. 71 do CP, afastando o concurso material do art. 69 do Código Penal.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 903/2026.

Em 30 segundos

  • A pluralidade de vítimas não afasta, por si só, a continuidade delitiva.
  • Exige-se: pluralidade de condutas, crimes da mesma espécie, condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução e vínculo subjetivo.
  • Continuidade delitiva não é mera reiteração criminosa: esta tem autonomia entre as condutas e renovação independente do dolo.
  • Esquema de peculato-desvio no mesmo gabinete, com repasses mensais padronizados e atuação conjunta, atrai o art. 71.
  • Não se aplica por razões genéricas de proporcionalidade, e sim porque estão presentes os requisitos.

Na prática: um caso para fixar

Otávio, chefe de gabinete de um vereador do Município de Vila Aurora, era acusado de, todo mês, desviar parte da remuneração de servidores comissionados do gabinete, valores que eram repassados por transferência bancária ou em dinheiro dentro de um esquema uniforme de arrecadação. Joana, também do gabinete, ajudava a receber e gerir o dinheiro.

A sentença aplicou a continuidade delitiva dentro da série de cada servidor, mas somou as séries em concurso material, alegando habitualidade criminosa. O tribunal de origem aplicou o art. 71 a todos os crimes, por proporcionalidade.

A existência de vários servidores atingidos impede, por si só, a continuidade delitiva entre as séries de repasses?

NÃO O art. 71 do CP não exige vítima única. O que importa é saber se os fatos são execução fracionada de um mesmo plano ou projetos independentes.

Os repasses mensais padronizados, no mesmo gabinete e com atuação conjunta, podem ser vistos como desdobramentos de um mesmo plano delitivo?

SIM Há mesmo contexto funcional, mesma estrutura pública, periodicidade mensal e finalidade comum, o que indica execução sucessiva de um mesmo mecanismo.

Se Otávio tivesse praticado empreitadas independentes, em contextos distintos, contra vítimas sem relação entre si e com renovação autônoma do propósito criminoso, a habitualidade impeditiva da continuidade seria mais apropriadamente reconhecida?

SIM O julgado indica que a habitualidade impeditiva seria mais apropriadamente reconhecida em hipóteses de empreitadas independentes como essas.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. O que se discutia

Os peculatos-desvio, praticados em repasses mensais sucessivos e padronizados, seriam desdobramentos de um mesmo plano (art. 71 do CP) ou exigiriam concurso material (art. 69)? Além disso, a pluralidade de vítimas e a reiteração prolongada configurariam habitualidade criminosa incompatível com a continuidade?

2. Requisitos da continuidade delitiva

O julgado lembra a jurisprudência do STJ: requisitos objetivos (pluralidade de condutas, crimes da mesma espécie e semelhança de tempo, lugar e modo de execução) e requisito subjetivo (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos).

3. Continuidade não é reiteração

A repetição de crimes da mesma espécie, por si só, não autoriza o art. 71, sobretudo quando há autonomia das condutas e renovação independente do propósito criminoso. Mas isso não se afirma em abstrato: é preciso analisar o contexto e ver se os delitos integram um mesmo quadro fático.

4. Pluralidade de vítimas não basta para o concurso material

O art. 71 não exige vítima única. O que se verifica é se a diversidade de ofendidos corresponde a projetos criminosos independentes ou à execução fracionada de um mesmo plano. Aqui, os repasses decorreram do mesmo contexto funcional e político-administrativo, com aproveitamento da mesma estrutura pública, e a denúncia descreveu atuação conjunta dos acusados em uma mesma engrenagem.

5. Por que a continuidade foi mantida

Não foi por correção equitativa da pena nem por proporcionalidade genérica. A continuidade foi mantida porque os peculatos subsequentes foram desdobramentos sucessivos de um mesmo desenvolvimento delitivo, e estão presentes os requisitos objetivos e o subjetivo do art. 71.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento; a Turma aplica a jurisprudência do STJ sobre os requisitos da continuidade delitiva e a distingue da reiteração criminosa. É julgado de Turma, por unanimidade.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quinta Turma do STJ, a pluralidade de vítimas afasta, por si só, a continuidade delitiva, impondo o concurso material.

ERRADO. Errado. A pluralidade de vítimas não afasta, por si só, a continuidade delitiva quando os crimes da mesma espécie são praticados em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução, unidos por vínculo subjetivo.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, a habitualidade criminosa incompatível com a continuidade delitiva exige autonomia entre as condutas e renovação independente do dolo, não se caracterizando pela mera reiteração prolongada em um mesmo esquema delitivo.

CERTO. Certo. É a segunda parte da tese: reiteração prolongada no mesmo esquema não é, por si só, habitualidade impeditiva.

3) (Certo ou errado) Para a Quinta Turma, em esquema de peculato-desvio no mesmo gabinete, com repasses mensais padronizados, a continuidade delitiva do art. 71 do CP se justifica essencialmente por razões de proporcionalidade e política criminal.

ERRADO. Errado. O julgado diz que a continuidade é mantida não por razões genéricas de proporcionalidade, mas porque estão presentes os requisitos objetivos e o subjetivo.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, em um esquema de peculato-desvio contra vários servidores do mesmo gabinete, com repasses mensais, aplica-se concurso material ou continuidade delitiva? A pluralidade de vítimas muda a resposta?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 903, de 29 de setembro de 2026 (seção Quinta Turma): “Peculato-desvio. Art. 312, caput, parte final, do Código Penal. "Rachadinha". Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivo. Crimes da mesma espécie. Mesmo contexto funcional. Identidade de modus operandi. Periodicidade mensal dos repasses.…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.270.023-SC

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 903 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.